Carvalho, Fabrício Aarão Freire, et al. “O Direito à educação Aos Privados De Liberdade No Brasil E O Papel Do FUNPEN No Seu Financiamento”. Educação, vol. 45, nº 1, março de 2022, p. e33887, doi:10.15448/1981-2582.2022.1.33887.