Cabral, Karina Melissa, e Cristiano Amaral Garboggini Di Giorgi. 2011. “O Direito à Qualidade Da Educação Básica No Brasil: Uma análise Da legislação Pertinente E Das definições pedagógicas necessárias Para Uma Demanda Judicial”. Educação 35 (1). https://revistaseletronicas.pucrs.br/faced/article/view/8412.