LOPES, Shayane. Textos legais de políticas públicas educacionais: legais para quem?. Educação, [S. l.], v. 48, n. 1, p. e47125, 2025. DOI: 10.15448/1981-2582.2025.1.47125. Disponível em: https://revistaseletronicas.pucrs.br/faced/article/view/47125. Acesso em: 2 maio. 2026.