Defesa da concorrência no Brasil: eficiência econômica na análise de preço predatório
Palavras-chave:
Defesa da Concorrência, Mercado Relevante, Preço Predatório, CADE, Regulamentação.Resumo
Este estudo busca apresentar a estrutura do Sistema Brasileiro de Defesa de Concorrência e analisar os principais argumentos que foram utilizados nas decisões do CADE no que tange as condutas anticompetitivas de preço predatório no período de 2003 a 2007. A partir de uma análise dos votos dos conselheiros foi observado que argumentos como informações acerca do mercado, definição de mercado, a averiguação de poder de mercado e a inexistência de barreiras à entrada foram as principais razões para que os processos administrativos e de averiguação preliminar de preço predatório fossem arquivados.Downloads
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