SILVA, Matheus Teixeira da. A excepcionabilidade normativa no processo decisório. Conversas & Controvérsias, [S. l.], v. 2, n. 2, 2011. Disponível em: https://revistaseletronicas.pucrs.br/conversasecontroversias/article/view/8273. Acesso em: 22 dez. 2024.