Os 26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os desafios da democracia brasileira

Ellen Cristina Carmo Rodrigues

Resumo


Passados 26 anos da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8069/1990) observa-se que a realidade brasileira está bem distante do modelo proposto pela referida lei. Ao contrário das propostas isonômicas previstas no ECA, muitas crianças e adolescentes brasileiros não têm acesso aos seus direitos e têm suas trajetórias marcadas pela violência e arbitrariedade das diferentes agências penais. Todavia, é em relação a esse grupo que são direcionados acalorados debates acerca do recrudescimento punitivo. Atentando-se a essa realidade, este trabalho apresenta propostas para uma análise crítica do tema, devidamente comprometida com a contenção do poder punitivo arbitrário.


Palavras-chave


justiça juvenil; criminologia; direito penal; responsabilidade penal de adolescentes.

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DOI: http://dx.doi.org/10.15448/2177-6784.2016.2.26019




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