Aborto: análise crítica do PL 5069/2013

Autores

DOI:

https://doi.org/10.15448/2177-6784.2016.1.23928

Palavras-chave:

aborto, direitos sexuais e reprodutivos, direitos humanos.

Resumo

O artigo analisa o Projeto de Lei 5069/2013 em tramitação no Congresso Nacional que pretende criminalizar diversas condutas para impedir o abortamento e de profissionais da áreas da saúde, limitar os direitos à saúde, à informação e à medicação em caso de violência sexual e impedir políticas públicas de redução de danos. Nesse sentido, o projeto é inconstitucional e paradigmático da violência institucional promovida pelo Congresso Nacional contra a dignidade e a vida das mulheres, revelando um profundo déficit dogmático e criminológico e uma política criminal mortífera contra as mulheres.

Biografia do Autor

Carmen Hein de Campos, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

Doutora em CIências Criminais, PUCRS. Professora do Programa de Mestrado em Segurança Pública, UVV/ES

Rovena Furtado Amorim, Universidade Vila Velha

Mestranda em Segurança Pública pela Universidade Vila Velha (UVV); Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV); Pesquisadora bolsista da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo – FAPES; Advogada Criminalista e Ativista Feminista.

Julia Roberta Teixeira Loyola, Universidade Vila Velha

Graduanda em Direito. Bolsista de Iniciação Científica, UVV/ES

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Publicado

2016-07-08

Edição

Seção

Dossiê Criminologia e Feminismo