A REFORMA DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS E OS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS

Resumo

A reforma da Lei do Direito Autoral (LDA – Lei nº 9.610/1998) tem sido muito abordada nos últimos anos. Por ser um tema atual e de grande relevância, iniciou-se um movimento pela atualização e modernização da referida Lei. 

Os direitos de autor estão incluídos no rol dos interesses e direitos difusos e coletivos, ou transindividuais, pertencentes à sociedade civil. Dentre as principais características dos interesses difusos estão a natureza indivisível de seu objeto, a indeterminação dos sujeitos protegidos, a intensa conflituosidade e a sua duração efêmera, contingencial. Em relação aos interesses coletivos, suas características são a indivisibilidade e a determinação do grupo de pessoas protegidas, eis que todas possuem uma mesma relação jurídica base. 

Os Direitos Autorais são um ramo do direito privado e regulam as relações jurídicas firmadas diante da criação e da exploração econômica de obras intelectuais compreendidas na literatura, nas artes em geral e nas ciências. Os Direitos Autorais protegem as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, como, por exemplo, textos de obras literárias artísticas ou científicas. 

Duas propostas de reforma da Lei nº 9.610/1998, formuladas pelo Ministério da Cultura, foram submetidas à consulta pública nos anos de 2010 e 2011. Dentre as diversas modificações propostas, as principais diziam respeito às limitações ao direito de autor, à relação entre Direito Autoral e a internet e às medidas de proteção tecnológicas, as quais devem ser analisadas conforme o entendimento doutrinário pertinente ao assunto.