Deficiência e mobilidade: uma análise da legislação brasileira sobre gratuidade no transporte público

Resumo

Este artigo apresenta o panorama legislativo nacional que regulamenta descontos e gratuidades no transporte coletivo para pessoas com deficiência. O objetivo é analisar como as políticas de transporte garantem o direito à mobilidade urbana dos deficientes no Brasil. O direito à mobilidade é uma capacidade humana que assegura a vida digna. As desvantagens pela deficiência não estão no corpo, mas nas barreiras morais e urbanas às pessoas com impedimentos corporais. Foram pesquisadas as legislações municipais vigentes em 2009 nas 27 capitais brasileiras e a legislação federal relacionada com o transporte e a mobilidade das pessoas com deficiência. Com base na análise dos dados, foi possível identificar que: 1. há indefinição sobre quem são as pessoas com deficiência para fins de proteção pela política de transporte; 2. há vários níveis de reconhecimento da dependência a partir da deficiência dos usuários de transporte público; 3. o recorte de renda familiar para ter direito a descontos ou gratuidade condiciona e limita o direito à gratuidade. A partir desses resultados, conclui-se que há restrição do direito à mobilidade, visto que o transporte ainda não é considerado um instrumento para garantir a igualdade.

Palavras-chave – Deficiência. Mobilidade urbana. Políticas de transporte. Legislações. Justiça social.