A Influência do Contexto Familiar nas Decisões Judiciais a Respeito de Atos Infracionais de Adolescentes: o intervencionismo familiar ainda se faz presente? / The Influence of The Family Context in Judicial Decisions Regarding Offenses Committed by...

Ana Paula Motta Costa, Julia Maia Goldani

Resumo


RESUMO – Este artigo analisa, a partir de uma análise qualitativa de jurisprudência, se a situação familiar de um adolescente acusado de cometer ato infracional é considerada, pelo Poder Judiciário, como um fator relevante na decisão da medida socioeducativa a ser aplicada. Objetiva-se problematizar a influência do contexto familiar no tratamento penal dos adolescentes, tendo em mente os preconceitos a respeito de estruturas familiares existentes nas sociedades contemporâneas e a histórica presença de práticas de intervencionismo familiar nas políticas públicas brasileiras. Embora a atual legislação de Direito Penal Juvenil adote um paradigma de responsabilização penal individual do adolescente perante um sistema especialmente pensado para essa faixa etária, observa-se que a real implementação desse modelo enfrenta dificuldades no Brasil, permanecendo, em paralelo, antigas práticas discordantes da doutrina atual, como a de basear o tratamento direcionado a crianças e adolescentes em suas condições sociais e familiares.

Palavras-chave – Adolescentes. Contexto Familiar. Intervencionismo Familiar.

ABSTRACT – This article aims to ascertain, by means of a qualitative analysis of jurisprudence, if the family status of an adolescent accused of committing an offense is considered, by the Judiciary, as a relevant factor in the decision of the socio-educative measure to be applied. The objective is to discuss the influence of the family context in the penal treatment of adolescents, bearing in mind the prejudices regarding family structures that exist in contemporary societies and the historic presence of family interventionism practices in Brazil’s public policies. Although the current juvenile penal law adopts a paradigm in which the adolescent is individually criminally liable before a system specifically designed for this age group, it is observed that the effective implantation of such model faces difficulties in Brazil, leading to the endurance of old practices that are in discordance with the current doctrine, such as basing the treatment directed at children and adolescents on their social and family conditions.

Keywords – Adolescents. Family Context. Family Interventionism.


Palavras-chave


Adolescentes; Família; Intervencionismo Familiar; Direito Penal Juvenil; Políticas Sociais

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DOI: http://dx.doi.org/10.15448/1677-9509.2015.1.20726


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Textos & Contextos (Porto Alegre)
eISSN: 1677-9509
DOI: 10.15448/1677-9509
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