Violência sexual intrafamiliar: é possível proteger a criança?

Maria Regina Fay de Azambuja

Resumo


A trajetória percorrida pela criança, ao longo da história, vem marcada por inúmeras situações de violência, referendadas, muitas vezes, pelo próprio ordenamento jurídico. A partir da Constituição Federal de 1988, no Brasil, a criança adquire o “status” de sujeito de direitos, descortinando-se novo cenário, embasado no reconhecimento de sua condição de pessoa em desenvolvimento e de prioridade absoluta, princípios que têm seu nascedouro na Doutrina da Proteção Integral, em consonância com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. A nova ordem constitucional brasileira, garantidora do princípio da dignidade humana e da Doutrina da Proteção Integral à criança e ao adolescente, estatuída em 1988, passa a exigir a revisão de muitas práticas, consolidadas ao longo do tempo, embasadas no não reconhecimento de direitos à população infanto-juvenil. Entre as inúmeras formas de violência a que a criança e o adolescente são submetidos, privilegia-se a abordagem da violência sexual intrafamiliar, por colocar em risco o direito fundamental à convivência familiar, assegurado à criança e ao adolescente no Artigo 227 da atual Constituição Federal. Busca-se analisar aspectos relativos ao sistema de Justiça Infanto-Juvenil, destino de crianças vítimas de violência sexual intrafamiliar, bem como as principais dificuldades que enfrenta ao tratar dos casos que a ele são submetidos, decorrentes, entre outros fatores, da negação e do segredo que se inserem no fenômeno. Para um melhor desempenho do sistema de Justiça Infanto-Juvenil, quando se vê diante de uma criança vítima de violência sexual intrafamiliar, há que se buscar compreender o fenômeno e trabalhar de forma articulada com profissionais de outras áreas, em especial, do Serviço Social, Saúde e Educação. A equipe interdisciplinar torna-se indispensável para a eficiência da avaliação, do diagnóstico, do acompanhamento e tratamento da vítima e do grupo familiar. A nova ordem constitucional passa a exigir programas de capacitação permanente, a ampliação e o fortalecimento das políticas públicas e da rede de apoio, contemplando-se, inclusive, a abordagem, o atendimento e o tratamento do abusador. Para dar conta de um problema tão complexo e abrangente, as soluções, ao certo, não serão simples e tampouco estarão concentradas nas mãos de um setor isolado da sociedade. Exige-se, indiscutivelmente, a implantação de novas formas de trabalho, embasadas na interdisciplinaridade, a fim de assegurar às crianças e aos adolescentes, vítimas de violência sexual intrafamiliar, a proteção integral que a Constituição Federal de 1988 lhes outorgou.
Palavras-chave – Violência sexual intrafamiliar. Criança. Sistema de Justiça Infanto-Juvenil.

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