Arte médica, uso da técnica e responsabilidade civil

Guilherme Bortolanza, Salete Oro Boff

Resumo


A arte médica tem como objeto e finalidade o ser humano, vinculando a atuação médica à responsabilidade de inventar e aplicar os métodos eticamente defensáveis. Considera-se que a responsabilidade está intimamente vinculada ao conceito de ‘homem livre’ que responde pelos atos praticados. É um dever jurídico em razão da violação de uma obrigação. A responsabilidade civil pode traduzir-se num fato intencional, ou em imperícia, imprudência ou negligência, ou, ainda, no risco. Sustenta-se na reposição do prejudicado ao status quo ante, mantendo a segurança jurídica em relação ao lesado e a sanção civil de natureza compensatória. Nessa senda, o presente estudo justifica-se pela necessidade de aprimorar o conhecimento sobre a responsabilidade civil, seus pressupostos, com objetivo de demonstrar a responsabilidade civil na atuação médica, a possível aplicação do Código de Defesa do Consumidor e as particularidades do exercício médico na cirurgia plástica estética. A hipótese que se pretende desenvolver neste texto é que, em razão das peculiaridades da área médica (arte médica), mesmo que os resultados dos tratamentos não sejam os desejáveis, em determinadas circunstâncias e observados procedimentos adequados, pode-se configurar situações de excludente de responsabilidade civil.

Palavras-chave


Responsabilidade civil; Atuação médica; Código de Defesa do Consumidor.

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ISSN-L: 0100-9079

e-ISSN: 1984-7718


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