Os instrumentos jurídicos de salvaguardas nucleares instituídos pelo acordo para o uso exclusivamente pacífico da energia nuclear entre Brasil e Argentina

Fernando Henrique Escobar Bins

Resumo


O presente estudo procura apresentar o sistema de salvaguardas nucleares estabelecido pelo Acordo para o Uso Exclusivamente Pacífico da Energia Nuclear, celebrado entre Brasil e Argentina em 1991 e que é, até hoje, a base do sistema de salvaguardas nucleares no Brasil. As salvaguardas nucleares consistem em procedimentos realizados em instalações nucleares (reatores, usinas de enriquecimento) de determinado país para a contabilização e o controle dos materiais nucleares utilizados por elas. São o mecanismo mais importante para que não ocorra a proliferação de armas nucleares, já que a tecnologia utilizada em instalações nucleares civis é a mesma necessária para que se construam armas atômicas. Busca o trabalho mostrar como são aplicadas as salvaguardas bilaterais mútuas no âmbito da Agência Brasileiro - Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares, primeiro organismo internacional bilateral criado pelo Brasil e Argentina através do Acordo para o Uso Exclusivamente Pacífico da Energia Nuclear. Para a implementação dos mecanismos de contabilidade e controle de materiais nucleares a ABACC aplica o Sistema Comum de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares. As salvaguardas nucleares do Acordo Bilateral de 1991 são essencialmente importantes para que o Brasil desenvolva sua indústria e sua tecnologia nuclear de forma pacífica e autônoma..

Palavras-chave


Direito Internacional Público; Direito Internacional Nuclear; Energia nuclear; Salvaguardas nucleares; Não proliferação nuclear; Agência Brasileiro Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares

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ISSN-L: 0100-9079

e-ISSN: 1984-7718


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