A regulamentação do uso da internet no Brasil pela Lei nº 12.965/2014 e a proteção dos dados e dos registros pessoais
DOI:
https://doi.org/10.15448/1984-7718.2015.2.21427Palavras-chave:
Proteção de dados pessoais. Marco civil da Internet no Brasil. Código de Defesa do Consumidor. Projeto de Lei do Senado nº 281/2012. Comércio eletrônico.Resumo
O artigo analisa a regulamentação do uso da internet no Brasil pela Lei nº 12.965/2014 e a proteção de dados e de registros pessoais. Para uma melhor compreensão, aborda a proteção de dados e de registros pessoais como um direito fundamental do indivíduo, previsto na Constituição da República de 1988. Examina o direito à proteção de dados e de registros pessoais como um direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor. Aborda a atualização do Código de Defesa do Consumidor pelo Projeto de Lei do Senado
nº 281/2012, que trata de comércio eletrônico, ainda em tramitação, especificamente no que se refere à proteção de dados e de registros pessoais. Da mesma forma, apresenta a regulamentação da proteção de dados e de registros pessoais pela Lei nº 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Por fim, avalia o Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados.
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