Classificação indicativa dos programas da TV aberta brasileira: a liberdade de expressão e seus limites em casos de proteção da criança e do adolescente

Resumo

Este trabalho se volta à apresentação da classificação indicativa dos programas televisivos brasileiros, destacando a sua importância para a formação da criança e do adolescente. Para tanto, recupera-se o histórico da classificação indicativa, inserindo-a em seu contexto comunicacional, englobando os conceitos liberdade de expressão e direito à informação. Apresentam-se, ainda, os mecanismos constitucionais e a finalidade da telecomunicação brasileira. Posteriormente, a proteção da criança e do adolescente diante da programação televisiva é delineada, tratando-se sobre os princípios norteadores, o papel desempenhado pela família, sociedade e Estado e os efeitos provocados pela TV. Abordam-se, também, os mecanismos de proteção aos infantes e qual o objetivo desta regulação. Enfim, o trabalho contrapõe a classificação indicativa e a liberdade de expressão para estabelecer se a primeira caracteriza-se como uma forma de censura. Apresenta a provável evolução do mecanismo disponibilizado pelo Ministério da Justiça, através do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação, salientando sobre o software v-chip, regulado pela Lei nº 10.359/01, porém nunca implantado no território nacional.