Considerações sobre bancos de dados e o comércio de informações

Bruno Schmitt Morassutti

Resumo


O comércio de informações pessoais é cada vez mais marcante e importante na atualidade, tendo sido extremamente facilitado com as novas tecnologias. Entretanto, o acesso ampliado a tal espécie de dados, apesar de contribuir para o direito à publicidade e acesso à informação, também entra em conflito com o direito à privacidade e à autodeterminação informacional. Assim, o presente artigo faz uma análise da legislação atualmente vigente no ordenamento brasileiro acerca dos bancos de dados, em especial a Lei 12.414/11, e as responsabilidades a serem observadas pelos gestores de tais bancos quando do trato com informações
pessoais.


Palavras-chave


Bancos de dados. Privacidade. Autodeterminação informacional. Publicidade. Lei 12.414/11.

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DOI: http://dx.doi.org/10.15448/1984-7718.2015.2.21428

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