Títulos de crédito em branco e incompletos: análise dos requisitos essenciais de formação e dos efeitos jurídicos do pacto de preenchimento

André Fernandes Estevez

Resumo


Retoma-se a análise dos títulos de crédito em branco e incompletos através de perspectiva crítica, com a finalidade de determinar os requisitos mínimos para a sua circulação, em especial nos títulos de crédito atípicos e nos documentos cambiários clássicos, como a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque. Faz-se a análise do pacto de preenchimento e de suas consequências jurídicas, partindo de comparações legislativas. Em análises da evolução histórica da matéria, verifica-se pontuais distorções jurisprudenciais. Na atualidade, nota-se uma tensão interpretativa, dimensionada pelo dissenso sobre o grau de formalidade exigível à aplicação do Direito Cambiário.

Palavras-chave


Direito Cambiário. Título de crédito em branco, incompleto. Pacto de preenchimento. Requisitos essenciais.

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DOI: http://dx.doi.org/10.15448/1984-7718.2015.2.21425

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