Perfil do autor

Valcareggi, Mardjoli Adorian, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Brasil

  • v. 37, n. 2 (2011) - Artigos
    A Lei nº 6.683/1979 e a invalidade jurídica da autoanistia frente à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e ao Direito Internacional de Proteção dos Direitos Humanos
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