O direito à adoção homoafetiva com o julgamento da ADI n. 4277 e da ADPF n. 132 pelo STF

Gabriela Soares Balestero

Resumo


O presente estudo trata da possibilidade de colocação de criança em família substituta, em especial a adoção por casais homoafetivos. È necessário o amparo ao melhor interesse do infante diante do reconhecimento constitucional das relações homoafetivas pelo STF na ADPF n. 132 e ADI n. 4277, criando um quarto modelo de família. Portanto, a possibilidade da adoção para casais homoafetivos demonstra o respeito aos princípios constitucionais de igualdade, da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse do infante, aliados aos demais valores fundamentais, e princípios gerais que regem o direito brasileiro.


Palavras-chave


Família; Criança; Homoafetividade; Igualdade; O melhor interesse da criança.

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DOI: http://dx.doi.org/10.15448/1984-7718.2016.1.9883

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