O crime de estelionato contra o INSS através do cartão do benefício à impunidade

Flavio Cruz Prates, Daiane Barbosa de Oliveira

Resumo


O presente artigo trata sobre o estelionato no INSS, previsto no art. 171 do Código Penal Brasileiro. A pena do delito é aumentada quando o crime é cometido em detrimento do Instituto Nacional do Seguro Social, sendo a entidade mais atingida por pagar diversos benefícios, como a aposentadoria. Na maioria das vezes, os processos ocorrem quando os indivíduos já estão recebendo o benefício indevidamente, após o falecimento dos seus familiares. As autoridades, responsáveis pela fiscalização não a realizam adequadamente, tal situação gera conseqüências como a prescrição, cujo prazo começa a correr a partir de cada saque fraudulento. Assim, realizar-se-á no presente estudo uma análise sobre os procedimentos das entidades autárquicas e dos tabelionatos buscando a averiguação das causas que vem lesando o erário.

Palavras-chave


Estelionato; INSS; Recebimento de benefício indevido.

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ISSN-L: 0100-9079

e-ISSN: 1984-7718


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