A (in)constitucionalidade do artigo 1.841 do Código Civil

Carlos Henrique Eyng, Lissandra Espinosa de Mello Aguirre

Resumo


O presente artigo tem como objetivo analisar o artigo 1.841 que apresenta a distinção despendida pelo Código Civil de 2002 no tratamento de irmãos unilaterais e bilaterais ante a sucessão entre colaterais. Os irmãos bilaterais, ou germanos, herdam o dobro do quinhão dos irmãos unilaterais, o que o mostra a distinção feita pelo Código Civil. Parte da doutrina considera o artigo como constitucional pelo fato de o irmão bilateral possuir dois vínculos sanguíneos com o de cujus em face do irmão unilateral possuir apenas um. Entretanto, a Constituição Federal de 1988 garante tratamento igualitário aos filhos sem distinção. Por isso, a presente pesquisa esclarece uma possível inconstitucionalidade do referido dispositivo ante o princípio da igualdade.


Palavras-chave


Herança entre irmãos; Colaterais; Artigo 1.841; Constitucionalidade.

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DOI: http://dx.doi.org/10.15448/1984-7718.2016.1.22750

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