A proteção dos dados dos consumidores: reflexão sobre caminhos para sua efetividade no Brasil

Catarine Gonçalves Acioli

Resumo


O presente trabalho busca encontrar soluções para a problemática em torno da efetividade do direito à proteção dos dados nas relações de consumo praticadas no meio eletrônico. Isto porque o ordenamento jurídico brasileiro tem ofertado tratamento jurídico insuficiente para o referido direito fundamental, tanto por ter dificuldade em reconhecer as novas necessidades e particularidades desse direito, como por não ofertar atenção ao cumprimento da função de proteção e promoção a ele relacionadas. Cumpre, então, analisar, diante do paradigma atual brasileiro, caminhos alternativos, no sentido de propor uma nova interpretação ao referido direito e de realizar políticas públicas voltadas à implantação de inclusão digital com qualidade, a fim de alcançar a efetividade do direito à proteção de dados com eficiência e com minimização de seus riscos.

Palavras-chave


Proteção de dados; Consumidor; Políticas públicas; “Marco Civil da Internet”.

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ISSN-L: 0100-9079

e-ISSN: 1984-7718


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